A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, Lei nº 13.709/2018, é a legislação brasileira que regula as atividades de tratamento de dados pessoais e tem como objetivo principal proteger os direitos fundamentais de liberdade e privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Em suma, ela determina direitos, deveres e princípios que envolvem o uso dos dados pessoais, regulamentando como as empresas que atuam no Brasil devem agir em relação à coleta, tratamento e compartilhamento de dados pessoais e sensíveis.

 

Nesse sentido, quem trabalha com prevenção e recuperação de crédito sabe que, quanto mais informações sobre o cliente devedor, mais fácil fica localizá-lo e por consequência, se torna mais fácil resolver o problema. No entanto, com o advento da lei, surgiram dúvidas de como manter a eficiência na recuperação de crédito sem que isso infrinja nenhuma norma prevista na LGPD.

 

Faz-se necessário, portanto, analisar alguns pontos essenciais para que a cobrança esteja em conformidade com a lei. Como por exemplo, a finalidade de se obter um determinado dado, sua necessidade, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas. Esses são alguns dos pontos críticos que devem ser observados ao se fazer a coleta e armazenamento de dados.

 

As mudanças geradas pela LGPD trouxeram uma nova perspectiva, tanto para clientes quanto para as empresas, trazendo impactos positivos para o setor de cobrança, pois além de gerar mudanças culturais, mesmo que a longo prazo, incentivam melhores práticas de compartilhamento de dados.

 

Ao contratar um serviço de cobrança terceirizado, essas informações são essenciais para que você faça uma boa escolha. Se o seu negócio possui inadimplência e você precisa criar uma estratégia para resgatar esse passivo, certifique-se que a empresa contratada está em conformidade com a LGPD. Agindo assim, além de evitar penalidades pelo não cumprimento da lei, você garantirá resultados muito mais eficientes.

Um estudo realizado pelo Sebrae aponta que a inadimplência causa mais preocupação entre os empresários do que a concorrência acirrada.

Além de prejudicar o fluxo do caixa, a inadimplência compromete todo controle financeiro da organização. Isso porque, sem recursos o gestor encontra dificuldade para honrar com os pagamentos mensais e de fornecedores, sendo obrigado a recorrer a empréstimos.

Segundo os dados publicados pelo Banco Central, a taxa de inadimplência considerada aceitável, está na faixa de 5%, esse índice é referente aos pagamentos não realizados dentro do prazo de 90 (noventa) dias.

É importante considerar o fundamento do seu negócio, pois cada nicho trabalha com sua taxa de inadimplência. No entanto, ter como base a taxa de 5% pode ser uma boa referência para você.

A TG Cobrança pode ajudar o seu negócio! Vamos começar hoje? 

A convenção e o regulamento interno são os pilares para a existência e de um condomínio. Os dois documentos definem o que se deve ou não fazer nas dependências do condomínio e também os direitos que os condôminos possuem. Por esse motivo, é imprescindível que ambos estejam bem regidos e atualizados de acordo com a realidade do condomínio e a legislação atual.

Antes de tudo, é importante que o conceito e a utilidade de cada um destes documento estejam claros. A convenção deve ser registrada em cartório antes mesmo de construir o condomínio. O documento prevê as determinações burocráticas do condomínio, ou seja, discriminação da área individual de cada unidade e/ou do condomínio, a parte comum do prédio, como são cobrados os inadimplentes, como é a divisão das despesas, etc. Já o regulamento ou regimento interno, prevê as determinações de assuntos mais do dia a dia, relacionados a boa convivência, como o uso do salão de festas, piscinas, segurança, etc. É importante ressaltar que o RI deve ser redigido de forma coletiva em assembleia.

O quórum previsto para alteração da convenção é estabelecido no artigo 1.351 do Código Civil, em dois terços dos proprietários. Já para alteração do regulamento interno, é necessário a maioria total do dos votos, 50% mais um. Em alguns casos a própria convenção estipula o quórum necessário para alteração do regimento interno.

Em alguns condomínios, o quórum para alteração da convenção é praticamente proibitivo, por isso é importante observar a real necessidade de tais alterações, buscando sempre ajuda de um profissional especializado e condomínios.

Muitos condomínios em suas convenções, regulamentos internos e até mesmo, em assembleia, proíbem os condôminos inadimplentes de utilizarem as áreas de comuns/lazer do condomínio. Apesar de se tratar de uma prática comum, tal norma é desproporcional, abusiva e ilegal e pode gerar direito de ressarcimento por dano moral para aqueles condôminos prejudicados.

O direito do condômino de utilizar a área comum do condomínio não depende de estar ou não adimplente com as despesas condominiais. Este direito provém do fato de que, por lei, a propriedade da unidade abrange também a fração ideal de todas as áreas comuns, de forma que o proprietário do imóvel também é “dono” de parte das áreas comuns/lazer do condomínio.

Proibir o acesso do condômino inadimplente as áreas comum e de lazer ofende o princípio da dignidade da pessoa humana, viola o que se entende por condomínio, limitando, indevidamente, o direito da propriedade.

Desta forma, o STJ abona qualquer distinção e afirma que não pode se negar ao condômino inadimplente o direito de ter acesso às áreas comuns do condomínio, independentemente da finalidade, seja em caráter essencial ou de lazer. 

Você já ouviu falar em empresa de cobrança de condomínio? Provavelmente sim, afinal é um ramo que vem crescendo cada vez mais e ganhando muita visibilidade. Mas você sabe exatamente o que faz uma empresa de cobrança de condomínios? Quais os serviços e as vantagens que podem oferecer?

O nome é autoexplicativo, uma empresa de cobrança de condomínio realiza as cobranças das cotas em atraso em nome dos moradores junto a um condomínio seja ele residencial e comercial. Refere-se a profissionalização do processo de cobrança extrajudicial, deixando o síndico livre dessa atividade, evitando desconfortos e mais trabalho ainda com todas as questões burocráticas dessa atividade.

A empresa de cobrança de condomínios é responsável pelo envio das cobranças, emissão dos boletos, elaboração de acordos, pelo controle de pagamento e quando necessário, o acionamento de advogados.

O valor pago de forma mensal ao condomínio é proporcional a todos os condôminos que realizaram o pagamento no decorrer do referido mês. A diferença entre a realização da cobrança pelo síndico ou pela empresa de cobrança é que, torna a atividade mais profissional e consequentemente os moradores passam a levar a dívida mais a sério.

Percebeu a importância dos serviços de uma empresa de cobrança para o seu condomínio?

As cotas condominiais são de natureza propter rem, o que significa, própria da coisa, que neste caso, acompanha o imóvel, independentemente de quem seja o seu proprietário (artigo 1.345 do código civil). Em resumo, ao adquirir um imóvel com dívida condominial, o comprador se torna o responsável pelos valores em aberto e não poderá livrar-se da dívida alegando ser uma pendência anterior a compra do imóvel.

Com base nisso, sem maiores delongas, fica fácil constatar que a responsabilidade de pagar a cota condominial, frente ao condomínio, é do proprietário e não do inquilino.

Contudo, isso não quer dizer que o inquilino não deve, em nenhuma situação, realizar o pagamento do condomínio. Muitos contratos de locação preveem que o inquilino assume, perante ao locador, a obrigação de pagar as cotas condominiais. No entanto, na hipótese de o inquilino não efetuar o pagamento, o condomínio poderá exigir essas cotas do locador/proprietário, só restando para este o direito de regresso em face do inquilino a fim de que seja ressarcido pelos prejuízos sofridos.

É importante enfatizar que o locador deve cobrar do inquilino somente as despesas de condomínio que são consideradas ordinárias que são aquelas ligadas às manutenções do condomínio e pequenos reparos de emergência.